Lei de Abuso de Autoridade e Penhora Online

Lei de Abuso de Autoridade e Penhora Online

1 0 2 months ago
Magistrados vislumbram a possibilidade de incorrer na conduta típica do art. 36 da Lei nº 13.869/19. Com esse fundamento estão indef o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD.

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